Base legal e valor oficial da Certidão de Objeto e Pé
Por que o tribunal é obrigado a fornecer a certidão e qual o valor jurídico do documento.
Atualizado em 26/08/2026 · 5 min de leitura
O direito de obter a certidão nasce da Constituição Federal, que assegura a todos, independentemente de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, 'b'), e determina a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, e art. 93, IX).
O Código de Processo Civil complementa ao prever que os autos são públicos, salvo segredo de justiça, e que terceiros podem requerer certidão do dispositivo da sentença e do inventário e partilha nos casos previstos em lei (arts. 11 e 189).
Consequências práticas
- O cartório não pode negar a certidão de processo público sem fundamento legal.
- Em segredo de justiça, apenas partes e advogados constituídos obtêm a certidão completa.
- O documento é público e faz prova da situação processual perante qualquer órgão.
- A assinatura eletrônica do servidor e o código de autenticidade garantem a integridade.
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Solicitar certidãoPerguntas frequentes
- O tribunal pode recusar a certidão?
- Somente com fundamento legal, como segredo de justiça ou sigilo determinado por decisão judicial. Processos públicos devem ser certificados.
- A certidão digital tem o mesmo valor da impressa?
- Sim. A versão eletrônica assinada digitalmente, com código de autenticidade, tem o mesmo valor jurídico.
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