Certidão de Objeto e Pé para habilitação em licitação
O documento que sustenta a habilitação quando surge apontamento judicial.
Atualizado em 26/08/2026 · 5 min de leitura
Na habilitação, a comissão exige certidões negativas. Quando alguma sai positiva, a empresa precisa demonstrar que o apontamento não configura impedimento — por suspensão de exigibilidade, parcelamento, garantia ou discussão judicial em curso.
Situações típicas
| Apontamento | O que a certidão demonstra |
|---|---|
| Execução fiscal | Parcelamento ativo, garantia ou suspensão da exigibilidade |
| Processo trabalhista | Fase, acordo cumprido ou depósito recursal |
| Recuperação judicial | Plano homologado e cumprimento em curso |
| Ação cível | Objeto sem repercussão em idoneidade da empresa |
Precisa apresentar a certidão a uma empresa, banco ou órgão público? Envie número do processo, nome e CPF da parte e cuidamos de todo o trâmite junto ao tribunal.
Solicitar certidãoPerguntas frequentes
- Recuperação judicial impede licitar?
- Não automaticamente. Com plano homologado e certidão que comprove a situação, a participação costuma ser admitida conforme o edital.
- Preciso de certidão de todos os processos?
- Dos processos apontados nas certidões positivas exigidas pelo edital.
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