Certidão de Objeto e Pé nos Juizados Especiais
Processos rápidos, certidão igualmente objetiva.
Atualizado em 26/08/2026 · 4 min de leitura
Os Juizados Especiais julgam causas de menor complexidade — até 40 salários mínimos no cível — e infrações de menor potencial ofensivo no criminal. A certidão segue o mesmo padrão, expedida pela secretaria do juizado.
Particularidades
- Muitos processos terminam em acordo na audiência de conciliação; a certidão registra a homologação.
- No criminal, é comum a transação penal e a suspensão condicional do processo — situações que a certidão descreve e que não equivalem a condenação.
- Recursos vão às Turmas Recursais, e não ao tribunal de segundo grau.
Solicite a certidão do seu processo: informe número, nome completo e CPF da parte. Nós identificamos o juízo, protocolamos o pedido e entregamos o documento digital com código de autenticidade.
Solicitar certidãoPerguntas frequentes
- Transação penal é condenação?
- Não. A transação penal não gera reincidência nem antecedentes para fins de condenação, e a certidão registra essa natureza.
- Juizado emite certidão?
- Sim, pela secretaria do juizado onde o processo tramita.
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